Mercado Imobiliário - Justiça considera procedente autuação por exercício ilegal da profissão

Existe uma polêmica no segmento imobiliário por conta de um entendimento de que o respectivo Conselho de Fiscalização não tem autoridade para autuar quem não é inscrito na autarquia. No entanto, mais uma vez, o CRECISP obteve sucesso em uma sentença envolvendo essa questão. Recentemente, houve uma decisão favorável dos tribunais reafirmando que o CRECISP não só pode como tem o dever de autuar e multar pseudocorretores pelo exercício ilegal da profissão. Caso não o fizesse, estaria deixando de cumprir o seu principal papel, como órgão de fiscalização.

O assunto foi comentado pelos conselheiros durante a última Plenária de Conselho, realizada no dia 31 de agosto, na sede do CRECISP.

"Essa decisão vem ao encontro do nosso trabalho, valorizando ainda mais a atividade dos verdadeiros profissionais", opinou o presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto.

Segundo Viana, o Conselho está promovendo uma campanha no âmbito de toda a sociedade, reafirmando a importância do corretor de imóveis, de sua atuação na legalidade e da responsabilidade do intermediador nas transações.

"Estamos veiculando anúncios nas principais revistas, jornais e emissoras de rádio e tevê do Estado, conscientizando a população para que conte sempre com um corretor de imóveis em todas as etapas do negócio."

Ainda falando sobre a atividade do profissional, o presidente aproveitou a ocasião para comentar um acordo firmado pelo Ministério Público de São Paulo que proíbe as incorporadoras de exigirem que os compradores de imóveis paguem as comissões dos corretores que estiverem à frente desses negócios.

Viana parabenizou o MP pela decisão, explicando que os honorários só podem ser cobrados de quem compra uma casa ou apartamento caso isso seja acertado antecipadamente com essa pessoa. "Se o profissional for contratado por um cliente para procurar uma propriedade para sua aquisição, nada mais justo que ele receba a comissão desse cliente. Da mesma forma, o corretor que estiver com aquele imóvel para vender também terá direito a receber do proprietário pela venda. O que não se pode admitir é um cliente entrar em um plantão, comprar um imóvel e, depois do negócio realizado, receber a notícia que terá que pagar os honorários. Isso é absolutamente ilegal e se chegar ao CRECISP, vamos aplicar uma penalidade e denunciar o profissional ao Ministério Público."

O Conselho tem desenvolvido várias ações em prol da categoria e, em última instância, da sociedade, como a fiscalização do Minha Casa, Minha Vida, verificando empreendimentos irregularmente enquadrados no programa.

"Tem que haver uma moralização do mercado. Não podemos permitir que práticas ilegais sejam uma constante em nossa atividade. O corretor precisa trabalhar com tranquilidade, certo de que vai receber a justa remuneração pelo seu trabalho. A tabela de honorários, por exemplo, existe para proteger o profissional e evitar que ele se sujeite a situações humilhantes para alcançar o seu sustento. Acredito que estamos passando por um momento de forte turbulência em nosso segmento. O nosso esforço e todo o trabalho que vem sendo desenvolvido, muitas vezes, não são visíveis em um primeiro momento. Mas estou certo de que, se a categoria se mantiver unida, com todos os profissionais falando a mesma linguagem, os resultados aparecerão muito mais rapidamente."
Fonte: Creci SP